Atestado Falso: O que a empresa deve fazer caso aconteça?

O atestado médico é uma forma prevista pela Lei nº 605/1949 – que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos casos de ausência motivada por doença, para comprovar a necessidade de afastamento do trabalho por motivos de saúde. 

Esta previsão também indica que, em caso de doença, o trabalhador pode se afastar por até 15 dias consecutivos sem prejuízo de seu salário.

Apesar deste instrumento que nos permite cuidar de imprevistos e problemas relacionados à saúde, resguardando maiores adversidades, ainda existem pessoas que tentam enganar o local de trabalho, apresentando um atestado falso.

Importância do atestado médico

A importância do atestado médico reside em sua função de proteger os direitos e o bem-estar do indivíduo, sendo estes os pontos mais relevantes:

1. Comprovação da condição de saúde: O atestado médico fornece uma prova documentada da condição de saúde do paciente. Ele confirma que a pessoa está enfrentando problemas de saúde e precisa se afastar de suas atividades habituais;

2. Garantia de direitos trabalhistas: As leis trabalhistas asseguram o direito de afastamento remunerado em casos de doença ou problemas de saúde. O atestado médico é um documento que respalda essa ausência, garantindo que o trabalhador não sofra prejuízos salariais ou outras penalidades relacionadas à sua ausência;

3. Proteção contra descontos salariais: Com um atestado médico válido, o empregado tem direito a receber seu salário integral durante o período de afastamento por doença, conforme estabelecido pela legislação trabalhista;

4. Validação para licenças e benefícios: Além de proteger os direitos trabalhistas, o atestado médico também pode ser exigido para obter licenças médicas, benefícios de seguridade social ou outras formas de assistência relacionadas à saúde; e

5. Orientação para tratamento e cuidados: O atestado médico pode conter informações sobre o diagnóstico, tratamento e cuidados necessários para o paciente. Ele serve como uma orientação para que a pessoa siga as instruções médicas corretamente e possa se recuperar adequadamente antes de retornar às suas atividades.

Tipos de atestado falso 

A falsificação em atestados médicos pode assumir diferentes formas e graus de gravidade. Alguns dos tipos de falsificação mais comuns são:

1. Atestado médico completamente falso: Nesse caso, o atestado é inteiramente fabricado e não tem nenhuma relação com um médico ou clínica real. Todas as informações presentes no documento são falsas, incluindo o nome do médico, carimbo, assinatura e detalhes da consulta.

2. Uso de carimbo ou assinatura falsificados: Nesse tipo de falsificação, o atestado pode conter informações válidas de um médico ou clínica real, mas a assinatura ou carimbo utilizados são falsificados. Isso pode ser feito por meio de técnicas de cópia, falsificação de assinaturas ou uso de selos falsos.

3. Alteração de informações no atestado: Em alguns casos, o indivíduo pode tentar alterar informações legítimas em um atestado médico para modificar o período de afastamento, o diagnóstico ou outras informações relevantes. Isso inclui a modificação de datas, assinaturas ou mesmo do conteúdo do atestado.

4. Uso de atestado verdadeiro para outro propósito: Às vezes, uma pessoa pode usar um atestado médico verdadeiro, porém emitido para outro motivo ou período de afastamento, para justificar sua ausência no trabalho ou em outras atividades. Isso constitui uma falsificação ao utilizar o documento de maneira enganosa.

Como as empresas devem se precaver?

A parte de maior importância para as empresas é possuir meios que antevejam e realizem vistoria sobre os atestados recebidos. Para isso, é imprescindível que haja a criação de um regulamento interno definido pelo centro de recursos humanos – RH junto ao setor jurídico, seja este interno ou terceirizado.

• Seguir as políticas e procedimentos internos: Inicialmente, quando se suspeitar do recebimento de um atestado médico ou de qualquer outro documento fraudulento, alguns passos já devem estar traçados e a empresa deve seguir estes procedimentos para lidar com a situação. Isso deve incluir uma investigação minuciosa e pode incluir posteriores medidas disciplinares, como advertências, suspensões ou até mesmo rescisão do contrato de trabalho, dependendo da gravidade do caso e das políticas da empresa.

É importante que dentro das investigações internas estejam estes passos:

1. Notificar o funcionário e Coletar evidências: A empresa deve notificar o funcionário de suas suspeitas e fornecer a ele a oportunidade de se explicar. É importante conduzir essa comunicação de forma profissional e respeitosa. Dentro deste ato, pode ser realizada a:

a) Solicitação da apresentação do atestado original: As empresas podem exigir que os funcionários apresentem o atestado médico original, assinado e carimbado pelo médico responsável;

b) Verificação da autenticidade: As empresas podem entrar em contato com a clínica ou o médico mencionado no atestado para confirmar sua autenticidade e a validade das informações fornecidas; e

c) Avaliação dos dados do atestado: As empresas devem verificar se o atestado contém todas as informações necessárias, como nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), carimbo, data de emissão, CID (Classificação Internacional de Doenças) e período de afastamento;;

2. Consultar um especialista legal: É aconselhável que a empresa possua seu centro de RH e jurídico fidelizados, entretanto, caso não exista, deve ser realizada a busca por um advogado (devidamente registrado na Ordem dos Advogados Brasileiros – OAB) ou de um profissional de recursos humanos, para avaliar os documentos recebidos e indicar as próximas medidas a serem tomadas pela empresa; e

3. Manter registros adequados: Durante todo o processo, é fundamental manter registros precisos e detalhados de todas as etapas tomadas, incluindo documentos relevantes, evidências coletadas, declarações e comunicações realizadas.

É importante ressaltar que todas as ações devem ser realizadas em conformidade com as leis trabalhistas e regulamentações aplicáveis. Consultar especialistas legais e de recursos humanos é fundamental para garantir que todos os procedimentos sejam conduzidos corretamente.

Penalidades pela entrega de atestado falso

Tanto os indivíduos que apresentam atestados falsos quanto os profissionais de saúde envolvidos na emissão desses documentos podem enfrentar penalidades, conforme estabelecido pelas leis de cada país.

No Brasil, a apresentação de atestado médico falso é considerado crime e pode ser enquadrado como falsificação de documento público ou particular, previsto no Código Penal. As penalidades podem incluir detenção, multa e outras sanções legais.

1. Falsificação de documento público (Artigo 297 do Código Penal): A apresentação de um atestado médico falso pode ser considerada uma falsificação de documento público, uma vez que se trata de um documento utilizado para comprovar uma condição de saúde perante uma instituição. O artigo 297 prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

2. Uso de documento falso (Artigo 304 do Código Penal): Se uma pessoa utiliza um atestado médico falso sabendo de sua falsidade, ela pode ser enquadrada no crime de uso de documento falso. O artigo estabelece pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Além das penalidades previstas no Código Penal, é importante considerar que a apresentação de um atestado médico falso pode resultar em sanções disciplinares por parte da empresa empregadora. Isso pode incluir advertências, suspensão ou até mesmo a rescisão do contrato de trabalho, dependendo das políticas internas da empresa e da gravidade da infração.

Pense duas vezes: É importante que o trabalhador pense bem antes de agir de má-fé, buscando sempre por soluções cabíveis junto a empresa, conversando com líderes e gestores.

Leia também: O trabalhador pode pegar atestado depois de doar sangue?; É permitido demitir funcionário após atestado? Saiba aqui; Atestado no aviso prévio: a empresa é obrigada a aceitar?.

Sobre a D+ Saúde

A D+ Saúde – Medicina e Segurança do Trabalho, é referência na saúde do trabalhador, única empresa do segmento com certificação ISO 9001, há mais de 20 anos no mercado de SST, ajuda empresas a evitarem multas e protege a saúde de cada colaborador, identificando os riscos que ele pode ter em seu ambiente profissional.

Em sua clínica com excelente localização, é possível realizar exames importantes como: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Tecnologias e equipe preparada para atender todos os tipos de profissionais, dos mais diversos ramos e atividades. 

A D+ Saúde está localizada na cidade de São Paulo, mas caso necessário, possui parceiras por todo território nacional, atuando como redes credenciadas e oferecendo a mesma qualidade para os colaboradores do Brasil todo. 

Grupo D+O Grupo D+ é uma companhia que engloba empresas de diferentes setores e segmentos, atuando há mais de 20 anos no mercado de Saúde e Segurança do Trabalho com a empresa D+ Saúde. Disponibilizando segurança com a empresa de corretagem de seguros e benefícios, D+ Seguros. Atua também no ramo da educação com a D+ Sabedoria e com a D+ Soluções Imobiliárias, empresa que atende todas as necessidades em moradia, revitalizando o mercado imobiliário.